O que são terrenos de marinha?
Nos últimos dias, voltou ao debate no Congresso uma proposta de emenda à Constituição que ficou conhecida como “PEC das praias”. A ideia central é alterar a regra sobre os chamados terrenos de marinha, hoje pertencentes à União, para abrir a possibilidade de transferência de propriedade e gestão desses espaços para particulares, Estados e municípios.
O que são terrenos de marinha
Quando falo em “terrenos de marinha”, não estou falando da Marinha (Forças Armadas). Trata-se de áreas localizadas a partir de uma referência histórica: a linha imaginária da média das marés registrada em 1831. A partir desse marco, considera-se uma faixa de 33 metros para o interior do continente. Por ser uma zona costeira estratégica, ela é tratada como patrimônio sob domínio da União.
O que a PEC propõe
A proposta citada no texto como PEC 3/22 (e identificada como 39/11 na Câmara) redesenha a forma de distribuição da propriedade e da gestão desses terrenos. Na prática, o texto inicial abre caminho para que áreas hoje da União possam ser transferidas a particulares, Estados e municípios.
Isso também teria impacto econômico: empresas de setores como hotelaria, turismo e empreendimentos imobiliários poderiam passar a ter domínio sobre essas áreas, o que, em outros países e destinos turísticos, é associado à existência de empreendimentos com acesso altamente controlado ao entorno costeiro.
Mesmo assim, o texto ressalva que algumas áreas permaneceriam com a União, como as afetadas ao serviço público federal, unidades ambientais federais e aquelas não ocupadas.
Por que a proposta é criticada
Do meu ponto de vista, há duas críticas centrais.
- Primeiro, porque a proposta permite a alienação de um patrimônio que hoje é de todos, concentrando-o em alguns entes ou pessoas. A PEC, em si, não “privatiza a praia” (o espaço público), mas pode tornar o acesso na prática mais restrito, pois o uso privado do terreno imediatamente à frente pode criar situações de exclusividade — como acontece quando o entorno fica integrado a resorts, hotéis, pousadas ou residências.
- Segundo, porque tende a incentivar uma ocupação desordenada de áreas sensíveis à beira-mar, o que aumenta a vulnerabilidade a eventos e desastres, especialmente em um contexto de maior pressão climática e ambiental.
Como está a tramitação
Segundo o texto-base, a proposta já foi discutida em audiência pública, mas ainda não tem data para votação. Diante da repercussão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, indicou que o tema não está entre as prioridades no momento.
Argumentos apresentados na audiência
Representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se posicionaram contra a PEC. A secretaria adjunta do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, defendeu que a demarcação e a administração desses terrenos são essenciais para segurança jurídica e gestão adequada dos bens da União. Ela também apontou riscos como especulação imobiliária, impactos ambientais, perda de receitas, insegurança jurídica e efeitos negativos sobre comunidades locais.
Já a área ambiental, com participação de Marinez Scherer, reforçou a relevância da faixa costeira como zona de segurança e de gestão territorial, especialmente diante das mudanças climáticas.
O senador Humberto Costa também criticou a proposta, mencionando riscos ambientais, sociais e administrativos. Ele citou números trazidos no debate: cerca de 2,9 milhões de imóveis estariam na área, com apenas 565 mil cadastrados, e alertou para a possibilidade de especuladores se apropriarem do litoral.
Reação política e tentativa de ajuste
O relator, senador Flávio Bolsonaro, afirmou que pretende propor uma emenda para reforçar que as praias permanecem de uso comum, dizendo que a PEC trataria de terrenos já ocupados, sem alterar o caráter público da faixa de areia.
